A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo Público, destinado a selecionar candidatos para as funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), para atuarem junto a Secretaria da Saúde, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos da Constituição Federal e legislação pertinente.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este Processo Seletivo Público dar-se-á em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 11 .350 de 05 de outubro de 2006, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 51 de 1 4 de fevereiro de 2006 e Portaria do Ministério da Saúde nº 648, de 28 de março de 2006.
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